CLDF

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1189/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1189/2024.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 17/02/2025, conforme publicação no DCL nº 35, de 17/02/2025, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLe para o dia 13/03/2025.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

roberto romaskevis severgnini

Consultor Técnico Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Despacho

À SELEG,

Requer a retirada de tramitação e posterior arquivamento do presente Projeto de Decreto Legislativo, tendo em vista que o objeto da presente demanda, Título de Cidadão Benemérito, post mortem, já foi concedido ao senhor Darlan Ribeiro por meio do Decreto Legislativo nº 2.18/2024, anexo nº 284676, PDL nº 207/2024.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

Wellington LUiz

Deputado Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Sessão Solene para a entrega do 6° Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Sessão Solene para entrega do 6° Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos, a ser realizada em 14 de março de 2025, às 19h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

Marielle Franco, mulher, negra, LGBT e “cria da favela da Maré”, se destacou como uma das figuras mais emblemáticas da luta pelos direitos humanos no Brasil. Mãe e socióloga de formação, ela concluiu o mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), onde fez uma análise crítica sobre as UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), em sua dissertação intitulada “UPP: a redução da favela a três letras”. Sua formação acadêmica foi uma ferramenta importante em sua trajetória, pois permitiu a ela compreender e questionar as políticas públicas do Estado, além de reforçar sua capacidade de articulação em diversos espaços.

Iniciou sua atuação política como coordenadora da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Em 2016, foi eleita vereadora pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com 46.502 votos. Sua atuação na Câmara foi marcada pela defesa incansável das mulheres, das favelas e, especialmente, pela luta contra o extermínio da juventude negra e pobre. Ela assumiu a presidência da Comissão da Mulher, onde foi uma voz potente na promoção dos direitos das mulheres e no combate à violência de gênero.

Reconhecida por sua coragem em denunciar a violência policial e os abusos cometidos contra a população das favelas, principalmente as jovens mulheres negras, que muitas vezes são invisibilizadas pela sociedade. Seu trabalho na vereança, embora de curta duração, foi transformador. Em apenas dois anos, ela se tornou uma referência para a população de periferia e para os movimentos sociais que lutam contra a discriminação, a violência e as desigualdades estruturais no Brasil.

O assassinato brutal de Marielle Franco, ocorrido no dia 14 de março de 2018, abalou o Brasil e o mundo. Ela foi morta a tiros, juntamente com seu motorista Anderson Gomes, quando voltava de um evento em Lapa, Rio de Janeiro. O crime gerou uma onda de protestos e manifestações em diversas partes do mundo, com milhares de pessoas saindo às ruas para exigir justiça pela morte de Marielle e Anderson. 

 Em reconhecimento ao seu legado, desde 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP, desta Casa de Leis, realiza anualmente uma premiação para personalidades e entidades que se destacam na defesa dos direitos humanos no Distrito Federal. A premiação é uma forma de continuar o trabalho de Marielle e de reforçar o compromisso com os direitos fundamentais da população marginalizada.

Por meio deste requerimento, visa-se realizar uma sessão solene para entregar o prêmio aos agraciados do ano, em homenagem a todos aqueles e aquelas que seguem na luta pelos direitos humanos e pela justiça social, como Marielle Franco, que com sua vida e trabalho, inspirou e segue inspirando uma luta contínua pela equidade e pela dignidade humana.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix